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"PGR alega que tentar controlar imprensa e TVI não é crime
Pinto Monteiro não encontrou provas de plano de Sócrates para interferir na comunicação social
01h19m
ANTÓNIO SOARES E NUNO MIGUEL MAIA
Tentar alterar a linha editorial de órgãos de comunicação para não serem hostis ao Governo não é crime de atentado ao Estado de Direito. Este é o principal argumento usado pelo procurador-geral da República nos despachos que arquivaram o caso que envolve José Sócrates.
De acordo com informações recolhidas pelo JN, Pinto Monteiro, após analisar as escutas telefónicas efectuadas no caso "Face Oculta", chegou à conclusão de que pressões e interferências visando imprensa e restantes órgãos de comunicação social favoráveis ao primeiro-ministro não são, por si só, comportamentos puníveis no plano criminal. E deixou tudo escrito nos despachos de arquivamento, cujo conteúdo era, até ao momento, desconhecido.
Em concreto, enquanto o procurador do Ministério Público, João Marques Vidal, e o juiz de instrução criminal de Aveiro, António Costa Gomes, argumentam pela existência de um plano em que estava directamente envolvido o Governo para interferência no sector da comunicação social, com o objectivo de afastar jornalistas incómodos, Pinto Monteiro considerou, nas suas decisões, que o problema está em saber se a actuação dos envolvidos ultrapassa os limites aceites no relacionamento empresarial e da luta político-partidária.
Neste contexto, contrariando a visão dos magistrados de Aveiro, o PGR entendeu que, nas escutas - 146 intercepções aos telemóveis de Armando Vara, então vice-presidente do Millennium-bcp, e Paulo Penedos, advogado e consultor jurídico da PT, que tinham como principal interlocutor Rui Pedro Soares, administrador da PT considerado próximo de Sócrates e do Partido Socialista - não existem indícios de tentativa de destruição, alteração ou subversão do Estado de Direito, nomeadamente direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como prevê aquele crime.
Aliás, ao que soube o JN, José Sócrates não foi apanhado a falar especificamente no negócio da TVI com Armando Vara.
Pinto Monteiro sublinha que não lhe cabe analisar eventuais responsabilidades políticas do primeiro-ministro. E perante os indícios até àquela altura recolhidos pelos investigadores do caso "Face Oculta", o responsável máximo do Ministério Público entendeu que não deveria mandar investigar José Sócrates.
Aliás, considerou, até, que a gravação e transcrição das 11 primeiras conversas do chefe do Governo, escutadas pela PJ, sofrem de nulidade, por não terem sido validadas pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Rejeita conspiração
Para sustentar a decisão de arquivar as escutas e indícios remetidos pelos magistrados de Aveiro, Pinto Monteiro fez notar que foi Rui Pedro Soares quem informou Armando Vara dos pormenores do negócio de compra da TVI pela PT. Nomeadamente, dúvidas sobre financiamento, o controlo do poder da informação, a situação da jornalista Manuela Moura Guedes e do director-geral da estação, José Eduardo Moniz.
O PGR conclui, inclusive, que a alusão à preocupação em saber-se da existência de um "esquema" - expressão usada por Vara, enfatizada pelos magistrados de Aveiro e já tornadas públicas - pretendia abranger unicamente o negócio da PT com os espanhóis da Prisa, donos da TVI. Rejeita, até, uma dimensão conspirativa em relação a interferências noutros órgãos de comunicação, como o "Público".
Monteiro apoia-se, ainda, em referências sobre um alegado desconhecimento do negócio por parte de Sócrates, em conversa de Rui Pedro e Paulo Penedos, para acentuar não estarem clarificadas as circunstâncias em que o primeiro-ministro teve conhecimento do negócio. Sustenta não haver indícios de que Sócrates tenha proposto, sugerido ou apoiado a compra da TVI pela PT."
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